11 Temas da Litigância Contra o Poder Público: Pesquisa da USP Revela Onde Estão 90% das Ações Judiciais no Brasil
Palavra-chave: Litigância contra o poder público
Introdução
A litigância contra o poder público é um dos maiores desafios enfrentados pelo sistema de Justiça brasileiro. Um estudo conduzido pela Universidade de São Paulo (USP), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), revelou que apenas 11 temas concentram aproximadamente 90% de todas as ações judiciais movidas contra a administração pública.
O levantamento oferece um panorama detalhado da litigância contra o poder público, identificando as áreas que mais geram conflitos judiciais, os índices de procedência das demandas, as diferenças regionais e possíveis soluções para reduzir o elevado número de processos.
Neste artigo, analisamos os principais resultados da pesquisa e suas consequências para a administração pública, o Poder Judiciário e os cidadãos.
O que é a litigância contra o poder público?
A litigância contra o poder público corresponde ao conjunto de processos judiciais em que figuram como parte a União, os estados, os municípios, autarquias, fundações públicas ou demais entidades integrantes da Administração Pública.
Essas ações abrangem desde demandas previdenciárias até ações envolvendo servidores públicos, saúde, educação, tributos, responsabilidade civil e contratos administrativos.
Segundo o estudo, até março de 2025 existiam aproximadamente 10,6 milhões de processos pendentes relacionados aos 11 principais temas da litigância contra o poder público.
Os 11 temas que concentram a litigância contra o poder público
A pesquisa identificou que a litigância contra o poder público está fortemente concentrada em poucos assuntos.
Os principais são:
- Previdência Social;
- Servidores públicos;
- Tributação;
- Relações trabalhistas;
- Contratos administrativos;
- Responsabilidade civil do Estado;
- Saúde;
- Educação;
- Trânsito;
- Meio ambiente;
- Desapropriações.
Esses onze grupos representam aproximadamente 90% de todas as demandas judiciais contra a administração pública brasileira.
A Previdência lidera a litigância contra o poder público
O maior destaque da pesquisa está nas ações previdenciárias.
Elas representam 45,1% de toda a litigância contra o poder público, evidenciando o enorme impacto das decisões administrativas do INSS e das divergências existentes na concessão de benefícios previdenciários.
Logo em seguida aparecem:
- Servidores públicos — 21,8%;
- Tributação — 11,5%.
Somadas, essas três categorias representam quase 80% de todo o contencioso envolvendo o Estado.
Diferenças entre União, estados e municípios
A pesquisa demonstra que a litigância contra o poder público varia conforme o ente federativo demandado.
União
Na esfera federal predominam:
- ações previdenciárias;
- demandas tributárias;
- questões envolvendo autarquias federais.
Estados
Nos estados são mais frequentes:
- ações de servidores públicos;
- saúde;
- trânsito.
Municípios
Já os municípios concentram:
- ações trabalhistas;
- responsabilidade civil;
- contratos administrativos;
- saúde;
- demandas de servidores municipais.
Essa diversidade demonstra que a litigância contra o poder público possui características próprias em cada nível da Federação.
Diferenças regionais
Outro aspecto relevante observado pelos pesquisadores refere-se às diferenças regionais.
As ações previdenciárias possuem maior concentração proporcional:
- no TRF da 5ª Região;
- no TRF da 1ª Região.
Essas regiões abrangem grande parte dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde existe maior volume de demandas relacionadas aos benefícios previdenciários.
Isso reforça que a litigância contra o poder público sofre influência direta das características socioeconômicas de cada região brasileira.
Como terminam essas ações?
Além do volume processual, o estudo analisou os resultados obtidos pelos autores.
Os maiores índices de procedência foram observados em ações relacionadas à saúde.
Os dados mostram que:
- 74% das ações de saúde são totalmente procedentes no primeiro grau;
- 55% das ações de educação também têm procedência integral.
Já nas ações previdenciárias o cenário é diferente.
Embora sejam as mais numerosas, quase metade dos pedidos acaba sendo julgada improcedente na primeira instância.
Segundo os pesquisadores, isso revela perfis distintos da litigância contra o poder público, variando conforme o direito discutido.
Como o Brasil se compara a outros países?
A pesquisa também realizou uma interessante comparação internacional.
Em 2022 o Brasil registrava aproximadamente:
35,6 processos contra o poder público para cada mil habitantes.
Para efeito de comparação:
- Alemanha: 8 processos por mil habitantes;
- Argentina: 5,8;
- União Europeia (média): 5,2;
- França: 3,4;
- Estados Unidos (Justiça Federal): apenas 0,1.
Os pesquisadores alertam que as comparações exigem cautela devido às diferenças entre os sistemas jurídicos.
Mesmo assim, os números demonstram que a litigância contra o poder público brasileira é significativamente superior à observada em diversos países.
As propostas para reduzir a litigância contra o poder público
O relatório destaca que não existe solução única.
Cada tema exige políticas públicas específicas.
Entre as principais recomendações estão:
- fortalecimento da esfera administrativa;
- melhoria da qualidade das decisões administrativas;
- ampliação da conciliação;
- incentivo à mediação;
- integração dos bancos de dados públicos;
- uso de inteligência artificial para identificar demandas repetitivas;
- especialização temática dos órgãos públicos;
- fortalecimento das ações coletivas;
- uniformização da jurisprudência;
- maior coordenação entre órgãos públicos.
Segundo o estudo, essas medidas podem reduzir significativamente a litigância contra o poder público, aumentando a eficiência do Estado e diminuindo os custos judiciais.
O papel da inteligência artificial
Entre as propostas mais inovadoras está a utilização da Inteligência Artificial.
O estudo sugere que sistemas inteligentes possam identificar padrões de demandas repetitivas, antecipar conflitos e auxiliar na formulação de políticas públicas preventivas.
A aplicação dessas tecnologias pode reduzir o ingresso de novas ações e tornar mais eficiente a gestão da litigância contra o poder público.
Conclusão
A pesquisa da USP representa um dos diagnósticos mais completos já produzidos sobre a litigância contra o poder público no Brasil.
Ao revelar que apenas 11 temas concentram cerca de 90% das ações judiciais contra a administração pública, o estudo fornece informações valiosas para gestores públicos, magistrados, advogados e formuladores de políticas públicas.
O fortalecimento da atuação administrativa, a utilização de métodos consensuais, a padronização da jurisprudência e o uso da inteligência artificial despontam como importantes caminhos para reduzir a elevada judicialização.
Mais do que diminuir o número de processos, compreender a litigância contra o poder público significa buscar um Estado mais eficiente, decisões administrativas de melhor qualidade e uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva para toda a sociedade.
