11 Temas Concentram 90% da Litigância contra o Poder Público, Revela Estudo com 600 Páginas

Um estudo inédito, com mais de 600 páginas, trouxe um diagnóstico profundo sobre a litigância contra o Poder Público no Brasil. A pesquisa foi conduzida pela USP, em parceria com STF, CNJ e BNDES, e utilizou dados do DataJud, entrevistas com especialistas e comparações internacionais para entender por que o país acumula tantos processos judiciais envolvendo o Estado.

O resultado é revelador: apenas 11 grandes temas respondem por cerca de 90% de toda a litigância contra o Poder Público registrada no país. Isso significa que, embora o volume de ações seja gigantesco, o problema está concentrado em áreas bem específicas — o que abre caminho para soluções mais direcionadas e eficientes.

Um problema de escala internacional

O Brasil possui um dos maiores índices de judicialização envolvendo o Estado em todo o mundo. Até março de 2025, existiam 10,6 milhões de processos pendentes relacionados aos principais temas da litigância contra o Poder Público. O número impressiona ainda mais quando comparado a outros países.

Em 2022, o Brasil registrou aproximadamente 35,6 ações contra o poder público para cada mil habitantes. Para efeito de comparação, veja como esse índice se compara a outras nações:

• Alemanha: 8 ações por mil habitantes
• Argentina: 5,8 ações por mil habitantes
• União Europeia (média): 5,2 ações por mil habitantes
• França: 3,4 ações por mil habitantes
• Estados Unidos (Justiça Federal): 0,1 processo por mil habitantes

A diferença é gritante: o Brasil judicializa dezenas de vezes mais do que países com sistemas jurídicos e administrativos consolidados. Esse dado, por si só, já demonstra que a litigância contra o Poder Público brasileira é um fenômeno fora da curva quando comparado a padrões internacionais.

Os 11 temas que concentram quase toda a litigância

O estudo identificou que praticamente toda a litigância contra o Poder Público está concentrada em apenas onze grandes grupos temáticos:

1. Previdência Social
2. Servidores Públicos
3. Tributário
4. Relações Trabalhistas
5. Contratos Administrativos
6. Responsabilidade Civil do Estado
7. Saúde
8. Educação
9. Trânsito
10. Meio Ambiente
11. Desapropriações

Esses 11 temas, juntos, explicam a esmagadora maioria dos milhões de processos que tramitam hoje na Justiça brasileira envolvendo entes públicos.

Quanto representa cada tema na litigância total

Um dado chama atenção: apenas três desses 11 temas já respondem por quase 80% de toda a litigância contra o Poder Público no país. Veja a distribuição:

Tema	Participação
Previdência	45,1%
Servidores Públicos	21,8%
Tributário	11,5%
Demais 8 temas	21,6%

Ou seja, Previdência, Servidores Públicos e Tributário somam cerca de 78% de toda a litigância contra o Poder Público — um grau de concentração que surpreende até especialistas na área.

O perfil de cada tipo de litigância

O relatório detalha as características de cada um dos 11 grupos, mostrando que a litigância contra o Poder Público não é homogênea: cada tema tem causas, perfis e taxas de sucesso muito diferentes.

Previdência: o contencioso de massa

A Previdência Social é considerada o principal contencioso de massa dentro da litigância contra o Poder Público. Grande parte das ações decorre de:

• negativa administrativa do INSS;
• revisão de benefícios;
• divergências de interpretação;
• demora administrativa.

Quase metade dessas ações é julgada improcedente em primeira instância, enquanto cerca de um terço é totalmente procedente — um equilíbrio que revela a complexidade das disputas previdenciárias.

Servidores Públicos

Esse grupo concentra discussões técnicas e estatutárias, como remuneração, progressões, aposentadorias, adicionais, concursos públicos e vantagens funcionais. É um segmento importante da litigância contra o Poder Público, mas com dinâmica bem diferente da Previdência.

Tributário

Envolve cobrança de tributos, restituições, imunidades, execuções fiscais e compensações tributárias, com distribuição relativamente equilibrada entre União, estados e municípios.

Saúde: alto índice de sucesso dos autores

A área da Saúde apresenta um dos maiores índices de sucesso dentro da litigância contra o Poder Público: 74% das ações têm procedência integral já na primeira instância. Os pedidos mais comuns envolvem medicamentos, tratamentos, cirurgias, internações e fornecimento de equipamentos.

Educação

Também apresenta elevado índice de procedência, com taxa de aproximadamente 55% de sucesso integral. As ações normalmente tratam de vagas escolares, transporte, inclusão, educação especial, matrícula e acesso ao ensino superior.

Responsabilidade Civil do Estado

Inclui pedidos de indenização por erro médico, acidentes, danos causados por agentes públicos e omissão estatal — outro pilar relevante da litigância contra o Poder Público.

Contratos Administrativos

Englobam licitações, obras públicas, execução contratual, equilíbrio econômico-financeiro e inadimplemento contratual.

Relações Trabalhistas

Predominam principalmente nos municípios, incluindo verbas trabalhistas, terceirização, vínculos, FGTS e direitos decorrentes de relações de trabalho.

Trânsito

Compreende multas, suspensão da CNH, acidentes, responsabilidade do Estado e penalidades administrativas.

Meio Ambiente

Abrange licenciamento, fiscalização, danos ambientais, áreas protegidas e responsabilização ambiental.

Desapropriações

Relaciona-se à indenização, utilidade pública, interesse social e valor da justa indenização.

As principais conclusões da pesquisa

Os pesquisadores são enfáticos: não existe uma solução única para reduzir a litigância contra o Poder Público. Cada tema exige estratégias específicas, adaptadas às suas causas particulares. Entre as principais recomendações do estudo estão:

• fortalecimento da esfera administrativa;
• melhoria da qualidade das decisões administrativas;
• prevenção de conflitos;
• conciliação e mediação;
• uniformização da jurisprudência;
• integração entre órgãos públicos;
• utilização de inteligência artificial para identificar demandas repetitivas;
• especialização temática dos órgãos públicos;
• fortalecimento das ações coletivas;
• aproximação entre Administração Pública e Poder Judiciário.

O dado mais importante do relatório

Talvez a conclusão mais relevante do estudo seja esta: o problema da litigância contra o Poder Público não está apenas no número elevado de processos, mas no fato de que eles estão extremamente concentrados em poucos temas.

Se políticas públicas eficientes forem implementadas nesses 11 temas, existe potencial real para reduzir significativamente milhões de ações judiciais, melhorar a prestação de serviços públicos e aumentar a eficiência do Judiciário brasileiro. Em outras palavras, resolver a litigância contra o Poder Público passa menos por reformas amplas e genéricas, e mais por ações cirúrgicas nos pontos que mais geram conflito entre cidadãos e Estado.

Ao concentrar esforços nesses 11 grupos temáticos, o Brasil pode dar um passo decisivo para reduzir a sobrecarga do Judiciário e melhorar a relação entre a população e a Administração Pública — enfrentando de forma mais inteligente um dos maiores desafios institucionais do país: a litigância contra o Poder Público em escala massiva.

Fonte: Portal CNJ