2. Educação: o que os candidatos à Presidência prometem para um direito social previsto no art. 6º?

A Constituição Federal não trata a educação como favor do Estado. O art. 6º a reconhece como direito social, ao lado de saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

O art. 205 estabelece que ela é direito de todos e dever do Estado e da família, voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho. O art. 206 acrescenta princípios como igualdade de acesso e permanência, valorização dos profissionais e garantia de padrão de qualidade.

Em ano eleitoral, não basta perguntar quem promete investir mais. É preciso saber quais problemas cada candidato identifica e como pretende medir resultados.

1. Um direito constitucional diante de um desafio real

O direito não se resume à existência de vagas. A Constituição exige acesso, permanência e qualidade, e considera o ensino obrigatório direito público subjetivo.

No PISA 2022, o Brasil ficou abaixo da média da OCDE nas três áreas avaliadas. A desigualdade também aparece nos resultados: a distância entre estudantes ricos e pobres chegou a 77 pontos em matemática. Assim, igualdade formal de acesso não significa necessariamente igualdade de oportunidades.

Esse cenário coloca uma questão central para qualquer governo: como transformar uma garantia constitucional em aprendizagem efetiva?

2. Lula: alfabetização, creches e tempo integral

O programa de Lula prioriza a educação básica e prevê continuidade do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, buscando elevar de 66% para 80% a proporção de crianças alfabetizadas na idade certa.

Na primeira infância, prevê expansão das creches e apoio do Novo PAC à construção de 3.562 creches e escolas de educação infantil em 2.360 municípios.

Outro eixo é a ampliação do ensino em tempo integral. O documento informa 1,8 milhão de novas matrículas entre 2023 e 2025 e prevê continuidade da expansão.

Também estão previstos investimentos no ensino técnico, tecnológico e superior, especialmente na rede federal.

A proposta, portanto, combina alfabetização, primeira infância, ampliação do tempo integral e expansão da oferta educacional.

3. Flávio Bolsonaro: alfabetização e resultados

O plano de Flávio Bolsonaro concentra-se na alfabetização e nos resultados de aprendizagem. A proposta defende o método fônico e cria o Programa Acolher, no qual estudantes com bom desempenho auxiliariam colegas com dificuldades.

A gestão escolar seria orientada por indicadores de resultado e proficiência, com financiamento associado a metas. O plano prevê capacitação contínua de professores baseada em evidências científicas.

Também defende escola livre de doutrinação político-partidária, escolas cívico-militares, atendimento a estudantes com altas habilidades, tecnologia, ensino integral, escolas abertas nas férias e voucher educacional.

O programa ainda relaciona a formação escolar à economia digital, incluindo robótica, conectividade e inteligência artificial.

4. Caiado: metas, indicadores e professores

O plano de Ronaldo Caiado apresenta uma estrutura detalhada de monitoramento. Entre os indicadores estão alfabetização, domínio matemático, aprendizagem, abandono, conclusão, formação de professores, tempo integral e atendimento infantil.

A proposta prevê planos de aprendizagem, apoio às unidades com dificuldades e ensino integral em territórios vulneráveis, com aprendizagem, esporte, cultura e projeto de vida.

A formação profissional aproxima escolas, institutos, universidades e empresas das necessidades produtivas de cada território. O plano também propõe tecnologia e inteligência artificial para diagnóstico e planejamento, sem substituir professores.

Outro ponto relevante é a preocupação em evitar rankings simplistas e utilizar indicadores de aprendizagem e equidade para orientar decisões.

5. Zema: avaliação, eficiência e formação profissional

O plano de Romeu Zema coloca a aprendizagem no centro da política. Propõe fortalecer o Saeb para que seus resultados orientem as políticas públicas e estabelece como prioridades a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens.

Prevê ensino integral com financiamento e parcerias condicionadas a qualidade e resultados, além de modernização da BNCC e competências digitais.

Outra proposta é dedicar o Ministério da Educação à educação básica e à formação de professores, transferindo as atribuições relacionadas ao ensino superior para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Na primeira infância, o plano busca integrar diferentes políticas públicas.

A formação profissional também aparece como instrumento para aproximar escola e mercado de trabalho.

6. Quatro planos, quatro ênfases

Lula enfatiza expansão de políticas nacionais, alfabetização, creches e tempo integral.

Flávio Bolsonaro concentra-se em alfabetização, resultados, gestão escolar, tecnologia, escolas cívico-militares e voucher educacional.

Caiado combina metas de aprendizagem, indicadores, formação docente, ensino integral e conexão entre escola e desenvolvimento econômico.

Zema prioriza avaliação, recuperação da aprendizagem, eficiência, primeira infância e formação profissional.

O ponto central não é escolher automaticamente uma proposta, mas comparar objetivos, instrumentos, metas, financiamento e mecanismos de avaliação.

7. O que os resultados estaduais mostram?

Os dados de Ideb apresentados no material mostram diferenças importantes entre os estados. Em 2025, Paraná aparece com 5,1, seguido por Goiás, com 5,0, enquanto Rio de Janeiro e Roraima registram 3,7 e Distrito Federal, 3,6.

Mais importante que um ranking é observar trajetórias e contexto. O próprio plano de Caiado recomenda indicadores de aprendizagem e equidade, evitando rankings simplistas.

A comparação estadual reforça que políticas educacionais precisam ser avaliadas não apenas pelo dinheiro investido, mas também pelos resultados alcançados e pelas condições em que cada rede funciona.

8. Como comparar as propostas?

Uma análise responsável deve verificar compatibilidade com a Constituição, metas, avaliação, execução, financiamento e controle pelo cidadão. Esses critérios ajudam a separar promessa eleitoral de política pública.

Também é importante observar se as propostas apresentam mecanismos de acompanhamento. Afinal, uma política pública não termina quando é anunciada: precisa ser executada, monitorada e, quando necessário, corrigida.

Conclusão

A educação é um direito constitucional, mas o verdadeiro desafio começa quando se pergunta como esse direito será concretizado.

Os indicadores mostram problemas de aprendizagem e desigualdade. Os dados estaduais revelam trajetórias diferentes. E os quatro planos analisados apresentam caminhos distintos.

Lula aposta na expansão e continuidade de políticas públicas; Flávio Bolsonaro enfatiza alfabetização, resultados, tecnologia e liberdade educacional; Caiado estrutura sua proposta em metas, indicadores, formação docente e integração territorial; Zema coloca avaliação, recuperação da aprendizagem, eficiência e formação profissional no centro da estratégia.

Não cabe ao Direito com Propósito escolher pelo eleitor. Cabe apresentar os documentos, organizar as diferenças e estimular uma escolha consciente.

A Constituição estabelece o direito. Os indicadores mostram o desafio. Os planos apresentam caminhos. A educação pública precisa ser analisada pelo que promete e pelo que consegue entregar.

Porque educação não é apenas promessa de campanha. É direito constitucional e política pública.

Direito com Propósito.

Estude para a prova. Prepare-se para a missão.