3. Saúde: o direito à saúde e o que os candidatos à Presidência prometem para um direito social garantido pela Constituição?

A saúde ocupa uma posição especial entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal. O artigo 6º inclui a saúde entre esses direitos, enquanto o artigo 196 estabelece que ela é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Isso significa que a discussão eleitoral sobre saúde não deveria começar pela pergunta “qual candidato promete mais?”. A pergunta mais importante é outra: quais propostas são capazes de transformar uma garantia constitucional em atendimento efetivo, com prevenção, diagnóstico, tratamento, medicamentos, profissionais, infraestrutura e redução das filas?

O direito à saúde não se resume à existência de hospitais. Ele envolve uma rede complexa de políticas públicas e exige coordenação entre União, estados e municípios. Por isso, ao comparar os programas apresentados para a eleição presidencial, é necessário observar não apenas as promessas, mas também o modelo de Estado, as prioridades, os mecanismos de financiamento e a forma de execução escolhida por cada candidatura.

STF mantém decisão que obriga município pernambucano a fornecer tratamento contra alergia grave 

 

1. O que a Constituição garante?

A Constituição de 1988 mudou profundamente a relação entre Estado e saúde no Brasil. Antes do SUS, o acesso público era mais fragmentado e ligado, em grande medida, à condição previdenciária. A Constituição estabeleceu uma concepção universal: qualquer pessoa, independentemente de renda, emprego ou contribuição previdenciária, deve poder acessar as ações e serviços de saúde.

O direito à saúde também precisa ser compreendido em conjunto com os princípios do Sistema Único de Saúde. Universalidade, integralidade e equidade não significam necessariamente que todos receberão exatamente o mesmo atendimento, mas que todos devem ter acesso ao cuidado necessário, considerando suas necessidades e vulnerabilidades.

Esse ponto é fundamental para avaliar os planos de governo. Uma promessa de construir hospitais pode parecer atraente, mas talvez seja menos eficiente do que ampliar a atenção primária em uma região onde doenças poderiam ser prevenidas ou tratadas antes de se agravarem.

Da mesma forma, anunciar tecnologia não significa automaticamente modernizar o sistema. É preciso perguntar: a tecnologia resolverá um problema concreto? Haverá profissionais capacitados? Os dados estarão protegidos? A população mais pobre ou que vive em áreas remotas conseguirá utilizar o serviço?

2. Lula: ampliar o SUS e reduzir desigualdades

O programa de governo de Lula apresenta o fortalecimento do SUS como uma de suas diretrizes centrais. O documento afirma que a atenção básica deve continuar sendo estruturante e propõe ampliar e qualificar as equipes de Saúde da Família, especialmente as equipes multiprofissionais. Também prevê investimentos em saúde digital, teleconsultas, teleorientação, teleacolhimento e integração entre atenção primária, vigilância, assistência farmacêutica e atenção especializada.

Na atenção especializada, o programa propõe ampliar o Agora Tem Especialistas, o terceiro turno, as Carretas da Saúde e os mutirões, além de manter parcerias com hospitais privados para realização de exames e cirurgias destinados ao SUS. O plano também prevê modernização de equipamentos, expansão da telessaúde, telecirurgia e uso de inteligência artificial para organizar uma fila digital por risco clínico.

Outro eixo importante está no tratamento do câncer, na saúde da mulher e na saúde mental. O programa prevê expansão de estruturas de diagnóstico e tratamento oncológico, ampliação de radioterapia e cirurgias, novas maternidades e Centros de Parto Normal, além da ampliação da Rede de Atenção Psicossocial e dos CAPS.

A lógica apresentada é de fortalecimento do sistema público, com maior integração entre prevenção, atenção básica e atendimento especializado.

3. Flávio Bolsonaro: prevenção, digitalização e uso da capacidade privada

O plano de Flávio Bolsonaro apresenta uma abordagem diferente, embora também preserve o SUS como eixo de atendimento. A proposta enfatiza prevenção, ampliação da Estratégia Saúde da Família, exames preventivos, imunização e um Programa de Atendimento aos Idosos. O documento também defende a correção efetiva da tabela SUS para melhorar a remuneração de hospitais, santas casas e clínicas, especialmente no interior.

Na área tecnológica, o plano propõe um prontuário eletrônico único vinculado ao CPF e integrado ao Gov.br, reunindo consultas, exames, vacinas e prescrições. Também prevê a conclusão da digitalização do SUS e o uso de inteligência artificial para agilizar o agendamento de consultas e exames.

Uma diferença importante está no uso mais explícito da capacidade ociosa da rede privada. O plano propõe contratar serviços e exames privados quando houver equipamentos disponíveis e pacientes aguardando atendimento, procurando aumentar a oferta sem depender exclusivamente da expansão da estrutura pública. Também aparecem propostas relacionadas à saúde mental, ao cuidado de idosos e à telessaúde.

Nesse modelo, o direito à saúde é associado à prevenção, eficiência, digitalização e utilização mais intensa da capacidade instalada fora da rede pública.

4. Romeu Zema: eficiência, atenção primária e parcerias

O programa de Romeu Zema parte de um diagnóstico segundo o qual a atenção primária ainda não alcança milhões de brasileiros e que a falta de prevenção aumenta internações e custos. Por isso, propõe ampliar a Estratégia Saúde da Família, fortalecer a vacinação, acompanhar doenças crônicas e assegurar pré-natal de qualidade.

A digitalização ocupa posição central. O plano prevê registro nacional de saúde unificado, controle dos dados pelo cidadão, interoperabilidade entre sistemas públicos e privados e conectividade nas unidades de saúde. Também propõe telemedicina para enfrentar a falta de especialistas e os vazios assistenciais.

Na atenção especializada, Zema propõe integração entre clínicas, hospitais e unidades de urgência, utilização de inteligência artificial na gestão das filas, ampliação de residências médicas e cuidados paliativos. Outro elemento marcante é a defesa de parcerias com clínicas e hospitais privados, concessões, PPPs e organizações sociais para ampliar a capacidade de atendimento.

O modelo aproxima a política de saúde de uma lógica de gestão por eficiência, resultados e integração entre setor público e privado.

5. Ronaldo Caiado: metas, gestão e resultado

O plano de Ronaldo Caiado apresenta uma proposta bastante detalhada para o SUS, com metas e indicadores. Entre os objetivos estão reduzir filas, prevenir doenças crônicas, organizar redes específicas para infarto, AVC, câncer, saúde da mulher, infância, saúde mental, saúde indígena e urgência, além de fortalecer a produção nacional de medicamentos e vacinas.

O programa também estabelece metas para vacinação, propondo atingir e sustentar pelo menos 95% de cobertura nas vacinas prioritárias quando tecnicamente indicada. Na área digital, propõe identidade clínica digital, interoperabilidade de dados e hospitais inteligentes, com uso de inteligência artificial submetido a validação, transparência, supervisão profissional e auditoria.

Outro destaque é a gestão por qualidade e valor. O plano prevê um Painel Nacional de Eficiência do SUS, considerando indicadores como espera, reinternação, infecção, ocupação, produtividade, custos, experiência do paciente e resultados. Também propõe associar progressivamente parte do financiamento à qualidade e ao desempenho.

Aqui, o direito à saúde aparece relacionado a um SUS universal, mas com forte ênfase em metas, indicadores, gestão, regionalização e avaliação de resultados.

6. O que realmente diferencia os candidatos?

Uma primeira conclusão é que existe mais convergência do que pode parecer no debate político. Os quatro programas reconhecem problemas como filas, falta de integração, necessidade de prevenção, escassez de especialistas e importância da tecnologia.

A diferença está principalmente na estratégia.

Lula enfatiza a expansão e o fortalecimento do SUS, com investimentos públicos, integração das redes e redução das desigualdades. Flávio Bolsonaro destaca prevenção, digitalização, correção da tabela SUS e uso de capacidade ociosa da rede privada. Zema combina atenção primária, digitalização, eficiência e parcerias público-privadas. Caiado apresenta um desenho baseado em metas, regionalização, indicadores de desempenho, soberania sanitária e gestão orientada por resultados.

Isso mostra por que o eleitor precisa ir além dos slogans.

O direito à saúde depende de escolhas orçamentárias. Cada proposta precisa responder quanto custará, quem executará, quais serão as fontes de recursos, quais resultados serão medidos e como será feita a fiscalização.

7. A promessa mais importante talvez não seja construir mais hospitais

Imagine duas cidades.

Na primeira, existem hospitais modernos, mas milhares de pessoas chegam a eles porque não conseguiram acompanhamento preventivo, vacinação, diagnóstico precoce ou atendimento especializado no tempo adequado.

Na segunda, a atenção primária funciona, os dados acompanham o paciente, as equipes conhecem a população, os exames são realizados rapidamente e os casos graves são encaminhados para unidades capazes de resolvê-los.

Qual delas concretiza melhor o direito à saúde?

A resposta parece óbvia.

Por isso, o debate precisa sair da lógica de inaugurações e entrar na lógica de resultados. Uma unidade de saúde sem médico, equipamento ou capacidade de atendimento pode existir fisicamente e, ainda assim, produzir pouco resultado para a população.

Da mesma maneira, uma plataforma digital sofisticada não resolverá uma fila se não houver médicos, exames, leitos e capacidade de atendimento.

8. O desafio do financiamento

Nenhum programa de saúde existe fora do orçamento.

A Constituição transforma a saúde em dever estatal, mas sua execução depende de recursos públicos, gestão, pessoal, infraestrutura e planejamento federativo.

Essa é uma das questões que o eleitor deve observar com atenção. A proposta prevê aumento de despesas? De onde virão os recursos? Haverá redução de gastos em outras áreas? O investimento será permanente ou dependerá de medidas temporárias?

O direito à saúde exige dinheiro, mas dinheiro sozinho também não garante eficiência.

É possível gastar muito e entregar pouco quando há desperdício, má gestão, filas mal organizadas ou equipamentos subutilizados. Da mesma forma, uma política excessivamente orientada pela contenção de despesas pode comprometer a capacidade de atendimento e gerar custos maiores no futuro.

O equilíbrio está em transformar recursos em acesso efetivo.

9. Tecnologia: solução ou ferramenta?

Todos os programas analisados atribuem importância crescente à tecnologia.

Prontuário eletrônico, inteligência artificial, telemedicina, interoperabilidade de dados e sistemas digitais podem reduzir burocracia, melhorar diagnósticos e facilitar a gestão.

Mas existe um risco: transformar tecnologia em finalidade, quando ela deveria ser instrumento.

O cidadão não precisa de uma inteligência artificial apenas porque ela é moderna. Ele precisa de uma ferramenta que reduza o tempo de espera, evite exames repetidos, identifique riscos ou facilite o acesso ao profissional adequado.

Nesse ponto, propostas como as de Caiado, que associam IA a validação, supervisão e auditoria, levantam uma questão importante: inovação também exige governança.

10. Afinal, o que o eleitor deve cobrar?

O cidadão não precisa escolher um plano apenas porque ele promete mais ou porque utiliza palavras mais atraentes.

Pode começar fazendo dez perguntas simples: qual problema será resolvido? Qual é a meta? Quanto custará? Quem será responsável? Em quanto tempo? Como será medido? Como o dinheiro será fiscalizado? O que acontecerá se a meta não for alcançada? Como estados e municípios participarão? E, principalmente, qual será o impacto concreto na vida do paciente?

Essas perguntas transformam propaganda eleitoral em análise de política pública.

Conclusão

A saúde é um dos melhores exemplos de como uma promessa eleitoral precisa ser confrontada com a Constituição e com a realidade.

O direito à saúde não significa que o Estado consiga eliminar todas as doenças, nem que todo cidadão possa exigir imediatamente qualquer tratamento disponível no mundo. Significa que o poder público tem responsabilidades concretas na formulação e execução de políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Os programas analisados mostram caminhos diferentes para enfrentar esse desafio. Há propostas de expansão do SUS, fortalecimento da atenção primária, prevenção, digitalização, inteligência artificial, parcerias com o setor privado, metas de desempenho, modernização hospitalar, vacinação, saúde mental e produção nacional de medicamentos e vacinas.

O eleitor consciente deve comparar essas escolhas.

Mais importante do que perguntar qual candidato “gosta mais” da saúde é descobrir qual projeto apresenta diagnóstico consistente, metas verificáveis, financiamento possível, mecanismos de controle e capacidade de execução.

Porque o direito à saúde está escrito na Constituição. O verdadeiro debate eleitoral é descobrir como cada candidato pretende transformar essa promessa jurídica em uma experiência concreta para quem espera uma consulta, precisa de um exame, busca um medicamento, enfrenta uma doença grave ou simplesmente quer evitar que ela apareça.

É nessa distância entre o texto constitucional e a vida real que a escolha política começa.