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A Constituição Federal não trata a moradia como um favor do Estado, uma recompensa pelo mérito ou uma promessa que depende da boa vontade de um governo. O direito à moradia está expressamente entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. (Planalto)
Mas existe uma distância enorme entre reconhecer um direito e conseguir concretizá-lo.
É justamente nessa distância que começa o problema.
Porque uma pergunta precisa ser feita: se a moradia (direito à moradia) é um direito social, por que milhões de brasileiros ainda não conseguem viver em uma habitação adequada?
E, principalmente, o que os candidatos à Presidência da República propõem para enfrentar esse problema (direito à moradia)?
O que significa ter direito à moradia?
Quando se fala em direito à moradia, é comum imaginar apenas a existência de uma casa ou apartamento.
Mas essa visão é insuficiente.
Uma moradia adequada envolve segurança, condições de habitabilidade, infraestrutura, saneamento, acesso a serviços públicos e localização que permita ao cidadão participar da vida econômica e social da cidade.
Uma casa distante de escolas, hospitais, transporte e empregos pode resolver parte do problema habitacional, mas criar outros.
Por isso, discutir o Direito à moradia é também discutir urbanização, transporte, saneamento, emprego, educação e saúde.
É uma espécie de ponto de encontro de vários outros direitos sociais.
E essa conexão será importante quando chegarmos ao próximo capítulo desta série: o transporte.
Afinal, qual é o déficit habitacional brasileiro?
Os números ajudam a dimensionar o tamanho do problema (direito à moradia).
Segundo a Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional brasileiro chegou a 6.215.313 domicílios em 2022. Em 2023, caiu para 5.977.317.
A atualização mais recente aponta nova redução: em 2024, o déficit ficou em aproximadamente 5,77 milhões de moradias, correspondendo a 7,4% dos domicílios ocupados — o menor percentual da série histórica. (ABECIP)
Isso significa que o Brasil avançou.
Mas também significa que ainda existe uma necessidade habitacional gigantesca para tornar esse importante direito social (direito à moradia) uma realidade de muitos e não um privilégio de poucos.
E há uma diferença importante entre déficit habitacional e inadequação habitacional.
Déficit significa, em linhas gerais, necessidade de novas soluções habitacionais. Já a inadequação envolve moradias que existem, mas apresentam problemas que comprometem suas condições de habitabilidade ou infraestrutura.
Em 2024, aproximadamente 28 milhões de moradias apresentavam algum tipo de inadequação. (Fundação João Pinheiro)
Portanto, o problema brasileiro não pode ser resumido à pergunta:
“Quantas casas faltam?”
Também precisamos perguntar:
“Quantas famílias vivem em casas que não oferecem condições adequadas para uma vida digna?”
O problema não é apenas falta de casas
Existe outro dado revelador.
Em 2023, o principal componente do déficit habitacional brasileiro era o chamado ônus excessivo com aluguel.
Isso significa que milhões de famílias comprometem parcela excessiva de sua renda com o pagamento do aluguel.
Esse dado muda bastante a discussão.
Uma família pode ter um teto sobre a cabeça e, ainda assim, estar enfrentando um problema habitacional.
Imagine uma família que recebe pouco mais de um salário mínimo, paga aluguel, energia, água, alimentação, transporte e precisa sustentar filhos.
O problema não é simplesmente “não possuir uma casa”.
É não conseguir sustentar uma moradia sem sacrificar necessidades básicas.
O Direito à moradia, portanto, também se relaciona com renda e custo de vida.
E onde estão os maiores problemas?
O déficit também não está distribuído de maneira uniforme pelo território nacional.
Os dados da Fundação João Pinheiro mostram forte concentração nas regiões Sudeste e Nordeste. Em 2023, o Sudeste concentrava 38,7% do déficit nacional, enquanto o Nordeste respondia por 27,3%. (Serviços e Informações do Brasil)
Isso demonstra que não existe necessariamente uma única política capaz de solucionar o problema brasileiro.
As necessidades de uma grande metrópole podem ser diferentes das necessidades de uma cidade pequena.
Em determinada região, o principal problema pode ser o preço do aluguel.
Em outra, a precariedade da construção.
Em outra, a falta de regularização fundiária.
Em outra, a distância entre moradia e infraestrutura.
Por isso, política habitacional não pode ser apenas política de construção de casas.
Ela precisa ser política urbana.
Quais programas podem reduzir o déficit?
O principal programa federal atualmente voltado à questão é o Minha Casa, Minha Vida.
O programa atende famílias urbanas com renda familiar mensal de até R$ 13 mil, distribuídas em faixas de renda, e possui modalidades subsidiadas e financiadas. (Serviços e Informações do Brasil)
Na linha financiada, famílias com renda de até R$ 13 mil podem acessar crédito habitacional com taxas inferiores às praticadas no mercado, enquanto famílias de renda mais baixa podem receber subsídios que reduzem a entrada ou o valor financiado. (Serviços e Informações do Brasil)
Mas o Minha Casa, Minha Vida não é a única ferramenta.
Existe, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida – Entidades, que financia a produção de moradias para famílias organizadas por entidades privadas sem fins lucrativos. A proposta valoriza a chamada produção social da moradia e a autogestão. (Serviços e Informações do Brasil)
Há também o Pró-Moradia, voltado ao financiamento de ações de estados, municípios e Distrito Federal. Entre suas possibilidades estão urbanização e regularização de assentamentos precários, além da provisão, aquisição e requalificação de unidades habitacionais. (Serviços e Informações do Brasil)
Outra frente é o Periferia Viva, que busca melhorar as condições de vida em favelas, palafitas e loteamentos informais por meio de saneamento, contenção de encostas, iluminação, melhorias habitacionais, regularização fundiária e produção de moradias quando houver necessidade de reassentamento. (Serviços e Informações do Brasil)
Isso é importante porque demonstra algo fundamental:
reduzir o déficit não significa simplesmente construir milhões de casas.
É necessário combinar construção, financiamento, subsídio, urbanização, regularização fundiária, melhoria das moradias existentes e planejamento urbano.
E o que os quatro candidatos propõem?
É aqui que o direito constitucional encontra a eleição.
O objetivo não é dizer qual candidato está certo ou errado.
É verificar o caminho que cada candidatura apresenta.
Lula: ampliar e fortalecer o Minha Casa, Minha Vida
Na política habitacional do atual governo, o Minha Casa, Minha Vida ocupa posição central.
Em 2026, o governo anunciou mais R$ 20 bilhões provenientes do Fundo Social para o programa, elevando o orçamento total destinado à habitação naquele ano para R$ 200 bilhões. Lula afirmou também a intenção de contratar três milhões de casas até o final de 2026. (Serviços e Informações do Brasil)
O governo também vem ampliando o programa para diferentes públicos e modalidades.
A lógica é utilizar financiamento, subsídios e recursos públicos para ampliar o acesso à casa própria.
Mas existe uma questão que precisa ser feita: quantidade de unidades entregues é suficiente para medir o sucesso de uma política habitacional?
Ou precisamos observar também localização, infraestrutura, acesso ao transporte, qualidade da construção e capacidade de permanência da família naquela moradia?
Essa é uma pergunta que ultrapassa qualquer governo.
Flávio Bolsonaro: Casa Verde e Amarela e 2,5 milhões de residências
Flávio Bolsonaro apresenta uma proposta diferente na nomenclatura e na estrutura do programa.
Seu plano de governo propõe retomar o Casa Verde e Amarela, com meta de financiar 2,5 milhões de residências e oferecer a menor taxa de juros possível para o financiamento.
A proposta também prevê combinar financiamento habitacional com regularização fundiária, urbanização de áreas degradadas e parcerias público-privadas. (UOL Notícias)
Aqui aparece uma diferença interessante em relação ao debate tradicional.
Não se trata apenas de discutir quanto o Estado deve gastar.
É também discutir qual deve ser o papel do financiamento, do setor privado e das parcerias na expansão da habitação.
Caiado: moradia, aluguel social e integração urbana
Ronaldo Caiado apresenta uma abordagem mais integrada.
Seu plano não cria um capítulo exclusivamente dedicado à habitação. A questão aparece dentro da proteção social e combina produção habitacional, urbanização, regularização fundiária, locação social e melhoria de moradias. (Eleições Presidenciais 2026)
A proposta estabelece prioridades para famílias com crianças, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência e idosos.
Também defende que essas moradias estejam próximas de emprego, transporte e serviços.
Para a população em situação de rua, o plano trabalha com a estratégia de “moradia primeiro” quando adequada, associada a saúde mental, tratamento de dependência, documentação e trabalho. (Poly Apoio)
É uma concepção que amplia a pergunta.
Não basta perguntar:
“Como colocar uma família dentro de uma casa?”
É preciso perguntar:
“Como inserir essa família em uma cidade capaz de oferecer oportunidades?”
Zema: reformular o Minha Casa, Minha Vida
Romeu Zema também propõe modificar a política habitacional.
Seu plano defende reformular o Minha Casa, Minha Vida para priorizar imóveis em áreas com infraestrutura e serviços públicos já instalados.
A ideia é evitar a construção de conjuntos habitacionais isolados, distantes de escolas, hospitais, empregos e transporte. (Poly Apoio)
O plano também propõe facilitar o uso do solo para aumentar a oferta de moradias, apoiar municípios na revisão dos Planos Diretores e ampliar o adensamento em áreas centrais estruturadas.
Para pessoas em situação de rua, aparecem propostas de moradia de interesse social e aluguel social, inclusive com referência ao modelo Housing First. (Poly Apoio)
É uma abordagem que procura atacar também o lado da oferta.
A lógica é relativamente simples:
se o solo urbano é caro e a legislação dificulta a construção em determinadas regiões, o preço da moradia tende a aumentar.
Portanto, mexer no planejamento urbano também pode fazer parte da política habitacional.
Quatro propostas, quatro maneiras de olhar o problema
A comparação revela algo interessante.
Os quatro candidatos não partem exatamente da mesma concepção.
Lula enfatiza a expansão do Minha Casa, Minha Vida e o uso de recursos públicos e financiamento habitacional.
Flávio Bolsonaro propõe retomar o Casa Verde e Amarela, com financiamento de 2,5 milhões de residências, combinando regularização, urbanização e parcerias privadas.
Caiado apresenta uma abordagem integrada entre produção habitacional, aluguel social, regularização, melhoria das moradias e localização próxima a serviços.
Zema propõe reformular o programa federal, dando maior importância à localização das moradias, à infraestrutura existente e à flexibilização do uso do solo.
Não é apenas uma diferença de programas.
É uma diferença de diagnóstico.
E isso é exatamente o que o eleitor precisa compreender.
Direito constitucional ou promessa eleitoral?
Aqui chegamos ao ponto central.
A Constituição já reconhece o Direito à moradia.
A eleição não cria esse direito.
O que muda de governo para governo é a estratégia utilizada para tentar concretizá-lo.
E essa distinção é fundamental.
Uma candidatura pode prometer construir milhões de casas.
Outra pode priorizar financiamento.
Outra pode apostar em aluguel social.
Outra pode defender regularização fundiária.
Outra pode apostar em mudanças no planejamento urbano.
Todas podem apresentar argumentos legítimos.
Mas todas precisam responder a perguntas difíceis.
Quanto custará?
Quem será atendido?
Onde essas famílias irão morar?
Haverá transporte?
Haverá escola?
Haverá posto de saúde?
Haverá saneamento?
A família conseguirá pagar as despesas depois de receber a moradia?
A política reduzirá efetivamente o déficit ou apenas deslocará o problema?
Moradia também é uma questão de cidade
Talvez essa seja a maior lição deste capítulo.
Não adianta construir uma casa perfeita em um lugar onde a pessoa não consegue chegar ao trabalho.
Não adianta entregar uma unidade habitacional sem saneamento.
Não adianta regularizar um imóvel localizado em área de risco sem enfrentar o risco.
Não adianta financiar uma residência para uma família que não consegue suportar o custo mensal daquela habitação.
Por isso, o Direito à moradia não pode ser analisado isoladamente.
Ele se conecta à educação, porque crianças precisam chegar à escola.
À saúde, porque condições inadequadas de habitação produzem consequências sobre a saúde.
Ao trabalho, porque a distância entre casa e emprego interfere na renda e no tempo de vida.
À alimentação, porque o aluguel pode consumir parcela tão grande da renda que sobra menos dinheiro para comer.
E ao transporte, porque uma cidade espalhada e desigual transforma distância em custo.
O que realmente significa reduzir o déficit?
Talvez o erro esteja em imaginar que o objetivo final seja simplesmente construir 5,77 milhões de casas.
Não necessariamente.
O déficit habitacional é um indicador complexo, e seus componentes mostram que existem diferentes problemas por trás do número.
Se o principal componente é o aluguel excessivo, uma política baseada exclusivamente na construção pode não ser suficiente.
Se existe coabitação, talvez sejam necessárias novas unidades.
Se existe precariedade, pode ser mais eficiente melhorar determinadas moradias.
Se existe irregularidade fundiária, a solução pode passar pela regularização.
Se existe uma favela consolidada, talvez urbanizar seja mais racional do que remover.
É por isso que uma política habitacional madura precisa trabalhar com diferentes instrumentos.
A pergunta que fica
O Brasil conseguiu reduzir o déficit habitacional nos últimos anos.
Isso é uma informação positiva.
Mas 5,77 milhões de moradias ainda representam uma dimensão extraordinária do problema. E aproximadamente 28 milhões de moradias apresentavam algum tipo de inadequação em 2024. (Fundação João Pinheiro)
Então a pergunta não deveria ser apenas:
“Quem promete construir mais casas?”
A pergunta deveria ser:
“Quem apresenta a estratégia mais consistente para que o brasileiro tenha uma moradia adequada, em um lugar adequado e com condições de permanecer nela?”
Porque o Direito à moradia não termina quando alguém recebe uma chave.
Ele começa quando aquela pessoa pode chamar aquele lugar de lar.
E talvez seja justamente aí que esteja a diferença entre uma política habitacional que entrega unidades e uma política pública que efetivamente transforma vidas.
A Constituição reconheceu o Direito à moradia.
Agora cabe à sociedade perguntar aos candidatos: qual é o caminho que vocês pretendem percorrer para transformar esse direito escrito no papel em uma realidade vivida por milhões de brasileiros?
E essa pergunta nos leva diretamente ao próximo direito social: transporte.
