7 Direitos Sociais: transporte é direito constitucional, mas quanto custa ao brasileiro ter acesso a esse direito?

Este Direito Social costuma ser tratado como uma questão cotidiana: pegar um ônibus, entrar no metrô, utilizar um trem, dirigir até o trabalho ou enfrentar horas no trânsito. Mas, desde 2015, a Constituição Federal passou a reconhecer expressamente o Direito Social como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º.

Essa mudança é muito mais importante do que pode parecer.

Quando a Constituição coloca o Direito Social ao lado de direitos como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia, ela reconhece que a mobilidade possui relação direta com a própria possibilidade de o cidadão exercer outros direitos.

Afinal, de que adianta existir uma escola se o estudante não consegue chegar até ela? De que adianta existir um hospital se o paciente não consegue acessar o serviço? De que adianta existir uma vaga de emprego se o trabalhador precisa gastar horas e uma parcela excessiva de sua renda para chegar ao local de trabalho?

A discussão sobre transporte, portanto, não é apenas sobre ônibus, trens, metrôs ou estradas.

É sobre acesso a oportunidades.

1. O transporte entrou no rol dos direitos sociais

Transporte passa a ser direito social na Constituição

Fonte: Agência Senado

 

O artigo 6º da Constituição Federal estabelece que são direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e o Direito Social em comento.

O Direito Social foi incluído expressamente pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015.

A alteração constitucional deu uma nova dimensão jurídica à discussão sobre mobilidade. O Direito Social deixou de ser percebido apenas como uma atividade econômica ou como um serviço necessário ao funcionamento das cidades e passou a integrar formalmente o conjunto de direitos sociais.

Isso não significa que a Constituição tenha determinado que cada cidadão deve receber gratuitamente um meio de Direito Social.

O significado é mais amplo.

O Poder Público passa a ter diante de si o desafio de construir políticas capazes de possibilitar o acesso da população à mobilidade e, consequentemente, aos demais direitos.

E é justamente nesse ponto que começa o grande problema brasileiro.

2. Quanto custa exercer o direito de ir e vir?

Para uma parcela da população, deslocar-se pela cidade é relativamente simples.

Para outra, pode representar uma das maiores despesas mensais.

O trabalhador que depende diariamente da mobilidade urbana público pode precisar utilizar dois, três ou até mais meios de se locomover para chegar ao trabalho. O estudante pode enfrentar longas viagens para chegar à escola ou à universidade. Uma família pode precisar escolher entre determinadas atividades simplesmente porque o custo do deslocamento tornou-se elevado demais.

Existe, portanto, um componente econômico na mobilidade.

O cidadão não paga apenas uma tarifa.

Ele pode pagar também com combustível, estacionamento, manutenção do veículo, pedágios, aplicativos de viagem e, principalmente, com seu próprio tempo.

E tempo também é um recurso social.

3. O tempo perdido no deslocamento também é desigualdade

Imagine dois trabalhadores.

Um mora próximo ao emprego e leva 20 minutos para chegar ao trabalho.

Outro mora em uma região periférica e precisa enfrentar duas horas de deslocamento para chegar ao mesmo destino.

Ambos possuem oito horas de jornada.

Mas o segundo trabalhador pode passar quatro horas por dia no deslocamento de ida e volta.

Ao longo de uma semana, a diferença se torna enorme.

Esse fenômeno demonstra que a mobilidade urbana está diretamente relacionada à desigualdade territorial.

A localização da moradia influencia o acesso ao emprego. A localização do emprego influencia o tempo de deslocamento. A qualidade do transporte determina quanto desse tempo será consumido.

Por isso, discutir transporte é também discutir planejamento urbano.

4. Transporte, trabalho e renda

O direito social ao trabalho e o direito social ao transporte estão profundamente conectados.

Uma pessoa pode possuir qualificação profissional e disposição para trabalhar, mas encontrar dificuldades para aceitar determinada oportunidade porque o deslocamento é caro, demorado ou inviável.

A situação também afeta empresas.

Regiões com infraestrutura de transporte deficiente podem ter maior dificuldade para atrair trabalhadores, consumidores e investimentos.

Assim, a mobilidade não representa apenas uma política de conforto.

Ela pode influenciar a produtividade, a geração de renda e a própria distribuição das oportunidades econômicas.

5. Transporte também determina acesso à educação e à saúde

A relação entre transporte e outros direitos sociais é ainda mais evidente quando pensamos em educação e saúde.

Uma criança que mora distante da escola depende de um sistema de transporte capaz de garantir seu deslocamento.

Um estudante universitário pode desistir de determinada instituição porque o custo diário da viagem é incompatível com sua renda.

Um paciente que precisa realizar tratamento frequente pode enfrentar dificuldades quando precisa percorrer grandes distâncias utilizando um transporte público insuficiente.

Isso revela uma característica importante dos direitos sociais: eles não funcionam isoladamente.

Moradia, trabalho, saúde, educação e transporte formam uma espécie de rede.

Quando um desses elementos falha, os demais podem ser prejudicados.

6. Transporte público não é apenas questão de tarifa

Quando se fala em transporte público, a discussão frequentemente se concentra no preço da passagem.

O valor da tarifa é importante, mas não é o único elemento.

É preciso observar frequência, pontualidade, segurança, conforto, acessibilidade, integração entre diferentes modalidades, cobertura territorial e tempo de viagem.

Um transporte barato, mas extremamente demorado e irregular, pode continuar sendo um obstáculo ao exercício de direitos.

Da mesma forma, um sistema moderno e eficiente, mas economicamente inacessível para uma parcela significativa da população, também apresenta um problema de inclusão.

A questão central é encontrar equilíbrio entre sustentabilidade econômica do sistema e acesso da população.

7. Quem mora mais longe pode pagar mais

A desigualdade territorial cria uma situação particularmente perversa.

Em muitas cidades, as regiões onde o custo da moradia é menor estão mais afastadas das áreas que concentram empregos e serviços.

O cidadão que não consegue pagar por uma residência próxima ao centro econômico da cidade pode acabar pagando a diferença diariamente em tempo e transporte.

É como se a distância tivesse uma espécie de preço invisível.

A família economiza no aluguel, mas pode gastar mais com deslocamento.

O trabalhador economiza na moradia, mas perde horas diariamente no trânsito.

O estudante consegue morar em determinada região, mas precisa enfrentar uma longa viagem para chegar à instituição de ensino.

Por isso, política habitacional e política de transporte precisam dialogar.

8. Acessibilidade também faz parte do direito ao transporte

Um sistema de transporte verdadeiramente inclusivo precisa considerar pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Não basta afirmar que determinado ônibus, estação ou terminal existe.

É necessário verificar se o cidadão consegue efetivamente utilizá-lo.

Calçadas inadequadas, ausência de rampas, equipamentos sem manutenção, obstáculos físicos e veículos sem acessibilidade podem transformar um direito formal em uma barreira concreta.

O mesmo raciocínio vale para idosos e outras pessoas que enfrentam dificuldades específicas de mobilidade.

A Constituição estabelece direitos para pessoas concretas.

Por isso, a política pública precisa considerar as condições concretas dessas pessoas.

9. Transporte individual resolve o problema?

A expansão dos automóveis e das motocicletas proporcionou maior liberdade individual de deslocamento.

Mas também trouxe novos desafios.

Congestionamentos, poluição, acidentes, necessidade de estacionamento e ocupação do espaço urbano são problemas que precisam ser considerados.

Não significa que o transporte individual seja necessariamente negativo.

Significa que uma cidade não pode depender exclusivamente dele.

Um sistema equilibrado precisa oferecer alternativas.

Transporte coletivo eficiente, deslocamentos a pé, bicicletas, integração entre diferentes modalidades e planejamento urbano podem reduzir a dependência do automóvel.

A questão não deveria ser simplesmente escolher entre carro e ônibus.

Deveria ser permitir que o cidadão tenha condições reais de escolher a forma mais adequada de deslocamento.

10. E o que os candidatos prometem?

É aqui que o transporte entra definitivamente no debate eleitoral.

Os candidatos à Presidência podem apresentar propostas relacionadas à infraestrutura, transporte público, mobilidade urbana, ferrovias, integração regional, financiamento, combustíveis, transporte coletivo e desenvolvimento das cidades.

Mas o eleitor precisa olhar além do slogan.

Uma boa análise deve perguntar:

Qual problema a proposta pretende resolver?

Quem será beneficiado?

Quanto custará?

Quem será responsável pela execução?

Existe meta mensurável?

Qual é o prazo?

Como será financiada?

Essa análise é especialmente importante porque transporte envolve diferentes níveis federativos e diferentes competências administrativas.

Uma promessa genérica de “melhorar a mobilidade” pode parecer atraente, mas não responde necessariamente à pergunta fundamental:

Como isso será feito?

11. O transporte precisa ser pensado como infraestrutura de oportunidades

Talvez essa seja a principal mudança de perspectiva necessária.

Transporte não deveria ser compreendido apenas como deslocamento.

Ele é uma infraestrutura que conecta pessoas a oportunidades.

Conecta o trabalhador ao emprego.

O estudante à escola.

O paciente ao hospital.

O consumidor ao comércio.

A família ao lazer.

O cidadão aos serviços públicos.

Quando o sistema de transporte funciona mal, essas conexões ficam mais difíceis.

Quando funciona bem, ele reduz distâncias econômicas e sociais.

Por isso, uma política de transporte bem estruturada pode produzir efeitos muito além do setor de mobilidade.

12. Direito constitucional ou promessa eleitoral?

Chegamos, então, à pergunta que atravessa toda esta série sobre os direitos sociais.

A Constituição reconhece o transporte como direito social.

Mas reconhecer um direito no texto constitucional é apenas o primeiro passo.

A realidade exige políticas públicas capazes de transformar esse reconhecimento em acesso efetivo.

E é justamente nesse ponto que o eleitor precisa analisar as propostas dos candidatos.

Não basta perguntar:

“Quem promete melhorar o transporte?”

É preciso perguntar:

“Quem apresenta um caminho viável para que o cidadão consiga chegar ao trabalho, à escola, ao hospital e às oportunidades sem comprometer uma parcela desproporcional de sua renda e do seu tempo?”

Essa é uma discussão muito mais profunda do que simplesmente construir uma estrada, inaugurar uma estação ou anunciar uma nova linha de ônibus.

É discutir qual cidade queremos construir.

É discutir onde as pessoas moram, onde trabalham, onde estudam e quanto tempo precisam gastar para conectar esses pontos.

E é discutir se o direito ao transporte será apenas uma previsão constitucional ou uma realidade cotidiana.

Transporte é liberdade de acessar outros direitos

Quando a Constituição incluiu o transporte no artigo 6º, reconheceu algo que a vida cotidiana demonstra todos os dias: ninguém exerce plenamente seus direitos isoladamente.

A educação depende de acesso.

A saúde depende de acesso.

O trabalho depende de acesso.

O lazer depende de acesso.

A própria cidade depende de mobilidade.

Por isso, a pergunta “quanto custa exercer o direito ao transporte?” não deve ser respondida apenas em reais.

É preciso considerar também quantas horas o brasileiro perde, quantas oportunidades deixa de aproveitar e quantas escolhas são limitadas pela distância.

O desafio das políticas públicas não é simplesmente fazer pessoas se deslocarem.

É permitir que elas possam chegar onde precisam chegar para viver com dignidade.

E, no final, talvez essa seja a verdadeira dimensão do direito social ao transporte:

não apenas levar o cidadão de um lugar para outro, mas aproximá-lo das oportunidades que a própria Constituição pretende proteger.