Informativos 833 a 837 do STJ

🔍 O que Há de Novo nos Tribunais? Giro Completo: Informativos 833 a 837 do STJ

Olá, comunidade do Direito com Propósito!

Manter-se atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fundamental para exercer um Direito conectado com a realidade e com os anseios da sociedade. Para facilitar seus estudos e sua prática jurídica, preparamos um super resumo dos Informativos 833, 834, 835, 836 e 837.

Separamos as decisões mais impactantes por áreas do Direito. Prepare o café, pegue seu bloco de notas e venha conferir as teses que vão fundamentar suas próximas peças e estudos!

Antes de ler, assista ao short com resumo do Informativo 833.

🏛️ Direito Constitucional e Administrativo

• Comissões de Heteroidentificação e Ampla Concorrência: A não homologação da autodeclaração de candidato preto ou pardo pela comissão implica apenas a sua eliminação do sistema de cotas, mantendo o direito de figurar na lista de ampla concorrência, caso tenha nota para isso.
• Desapropriação de Terras Quilombolas: Esse tipo de desapropriação tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais. Por essa razão, não se aplicam os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
• Improbidade Administrativa e Legislação Eleitoral: A revogação do caráter geral do art. 11 da LIA (atos que atentam contra os princípios da administração) não afetou as condutas específicas de improbidade previstas em leis extravagantes (como as condutas vedadas aos agentes públicos na Lei Eleitoral), devido ao princípio da continuidade típico-normativa.
• Aposentadoria de Servidor (Regra de Transição): A regra de transição da EC n. 47/2005 (proventos integrais) não se aplica ao tempo de serviço prestado em fundação pública sob o regime celetista ou por contrato administrativo antes do ingresso no cargo estatutário.

⚖️ Direito Civil, Família e Sucessões

• Adoção por Avós (Socioafetividade): O STJ reafirmou que a coabitação de neto com o avô materno e o reconhecimento deste como figura paterna não bastam para afastar a vedação legal de adoção por avós (Art. 42, § 1º do ECA). Contudo, em outro julgado, determinou que é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, por não haver proibição expressa para essa declaração específica.
• Direito de Desistência em Ação de Alimentos: O autor não pode desistir da ação de oferecimento de alimentos de forma unilateral se a homologação da desistência prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (ex: Síndrome de Down), prevalecendo o direito da demandada por uma decisão de mérito.
• Entrega de Filho para Adoção e Sigilo: A gestante ou parturiente que manifesta o interesse de entregar o filho para adoção tem direito ao sigilo judicial total sobre o nascimento e a entrega, inclusive em relação ao suposto pai e à família ampliada.
• Herança por Representação e Dívidas do Pré-Morto: O patrimônio herdado por representação jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto. Logo, esses bens não podem ser penhorados para pagar dívidas deixadas por ele.
• Validade de Procuração de Pessoa Jurídica: A procuração outorgada pela sociedade empresária aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o documento, pois a personalidade da empresa é distinta da de seus membros.

🛍️ Direito do Consumidor

• Notificação de Negativação (SPC/Serasa): É válida a notificação enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor tenham sido fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro.
• Tratamento do Superendividamento: As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (previstas no art. 104-A do CDC) podem ser aplicadas já na fase consensual (pré-processual).
• Vazamento de Dados Compartilhados: O gestor de banco de dados que disponibiliza a terceiros dados cadastrais que só deveriam ser compartilhados internamente entre bancos de dados responde objetivamente pelos danos morais causados.

💰 Direito Tributário e Empresarial

• PIS/Cofins na Base do ICMS: É legal a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação, pois configura mero repasse econômico.
• DIFAL e PIS/Cofins: O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS.
• Isenção de IR por Doença Grave: A alteração ou melhora na gravidade da doença não afasta o direito do aposentado de continuar usufruindo da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos.
• Simples Nacional e CONDECINE: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas do pagamento da CONDECINE.
• Falência de Corretora de Valores: Diferentemente do que ocorre na falência de bancos, os valores de investidores depositados em contas de corretoras de valores mobiliários podem ser objeto de pedido de restituição, não entrando na massa falida comum.

刑事 Direito Penal e Processo Penal

🛡️ Lei Maria da Penha (Medidas Protetivas de Urgência)

O STJ fixou balizas cruciais sobre as Medidas Protetivas de Urgência (MPUs):

1. Têm natureza de tutela inibitória e independem de inquérito ou processo penal/cível em curso.
2. Devem ter prazo temporalmente indeterminado, vinculadas à persistência do risco.
3. Arquivamento de inquérito ou absolvição do réu não extinguem automaticamente a MPU.
4. Não há prazo obrigatório de revisão, mas o juiz deve reavaliá-las quando provado o esvaziamento do risco, sempre garantindo o contraditório prévio.

🚔 Atividade Policial e Provas

• Abordagem por Guarda Municipal: É legal quando caracterizada a situação de flagrante delito. Também se reconheceu a legalidade da busca pessoal por guardas motivada por atitude suspeita (réu que escondeu objeto na cintura ao avistar a viatura em local de tráfico).
• Abordagem Truculenta: A abordagem sem fundada suspeita e com uso de violência física ou tortura configura grave violação aos direitos humanos e invalida todas as provas obtidas, que devem ser desentranhadas.
• Cadeia de Custódia: Embora as regras dos arts. 158-A a 158-F do CPP (Pacote Anticrime) não retroajam, a exigência de preservação da cadeia de custódia deve ser observada mesmo para fatos anteriores a 2019.

⚖️ Crimes e Execução Penal

• Estupro de Vulnerável Tentado: O STJ firmou o entendimento de que não cabe tentativa no crime de estupro de vulnerável. Qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi superficial ou interrompida.
• Uso de Documento Falso (CRLV): O mero porte de CRLV falsificada dentro do veículo, sem que o condutor a tenha exibido voluntariamente aos policiais na abordagem, não tipifica o crime do art. 304 do CP.
• Remição de Pena por Trabalho e Estudo: É ilegítimo afastar a remição do preso que comprova trabalho autônomo baseado apenas na falta de supervisão direta estatal. Além disso, a conclusão do ensino superior antes da pena não impede a remição por estudo se o reeducando for aprovado no ENEM durante o cumprimento da reprimenda.

💡 Proposta de Reflexão

Os recentes informativos demonstram uma clara tendência do STJ em sedimentar a proteção de vulneráveis (como no caso da estabilidade das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha e no direito de sigilo na entrega de filhos para adoção) ao mesmo tempo em que calibra rigorosamente as balizas da atividade policial e da cadeia de custódia no Processo Penal.

Qual dessas teses terá maior impacto na sua atuação ou nos seus estudos esta semana? Deixe seu comentário abaixo e vamos enriquecer o debate!

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