Lei Maria da Penha: 20 Perguntas que Mais Caem em Concursos

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos temas mais recorrentes em provas de concursos públicos, especialmente nas áreas policial, jurídica e de assistência social. Isso acontece porque a Lei Maria da Penha trata de um tema sensível e atual — a violência doméstica e familiar contra a mulher — e exige do candidato conhecimento técnico apurado sobre conceitos, prazos, medidas protetivas e competências judiciais. Neste artigo, reunimos as 20 perguntas que mais aparecem em provas sobre a Lei Maria da Penha, com respostas objetivas para ajudar na sua revisão final.

1. O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha é a legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu então marido.

2. Quais são as formas de violência previstas na lei?

A lei prevê cinco formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa classificação costuma ser cobrada em questões objetivas, exigindo que o candidato saiba diferenciar cada tipo.

3. Quem pode ser vítima da violência prevista na lei?

Qualquer mulher, independentemente de orientação sexual, classe social, raça, etnia ou idade, pode ser sujeito passivo da violência prevista na Lei Maria da Penha, desde que a violência ocorra no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.

4. A lei se aplica a relações homoafetivas?

Sim. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas entre mulheres, bastando a configuração da relação de afeto e a condição de vulnerabilidade.

5. Qual é a competência para julgar os crimes previstos na lei?

Compete aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica, com competência cível e criminal.

6. Os crimes previstos na lei admitem a Lei dos Juizados Especiais Criminais?

Não. A Lei Maria da Penha expressamente veda a aplicação da Lei nº 9.099/95, ou seja, não se aplicam institutos como transação penal e composição civil dos danos aos casos abrangidos pela lei.

7. É possível a aplicação de penas de cesta básica ou multa isolada?

Não. O artigo 17 da Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de penas de cesta básica, outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

8. O que são medidas protetivas de urgência?

São providências judiciais destinadas a proteger a vítima de forma imediata, podendo obrigar o agressor (medidas que obrigam o agressor) ou proteger diretamente a ofendida (medidas que protegem a ofendida), como afastamento do lar, proibição de aproximação e suspensão de porte de armas.

9. Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?

A própria vítima, o Ministério Público ou a autoridade policial podem requerer as medidas protetivas de urgência, que devem ser apreciadas pelo juiz no prazo de 48 horas.

10. O juiz pode conceder medidas protetivas sem ouvir o Ministério Público?

Sim, em caso de urgência, o juiz pode conceder as medidas protetivas de urgência liminarmente, sem a prévia manifestação do Ministério Público, que deverá ser posteriormente cientificado.

11. A retratação da vítima é possível na Lei Maria da Penha?

Sim, mas apenas nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. A renúncia à representação somente será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e com a presença do Ministério Público.

12. Qual é o entendimento do STF sobre a ação penal na lesão corporal leve?

O STF decidiu que, nos casos de lesão corporal leve praticada com violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, conforme entendimento consolidado no julgamento da ADI 4.424.

13. O que prevê a lei sobre a assistência à mulher em situação de violência?

A Lei Maria da Penha estabelece que a mulher em situação de violência doméstica deve ter acesso prioritário à remoção quando servidora pública, manutenção do vínculo trabalhista e encaminhamento à rede de atendimento (saúde, assistência social e segurança pública).

14. Como a lei trata a atuação da autoridade policial?

Ao tomar conhecimento de ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial deve garantir proteção policial, encaminhar a ofendida ao hospital, fornecer transporte para local seguro e acompanhar a retirada de pertences do local da ocorrência, além de instaurar o inquérito policial.

15. O que é o Registro de Boletim de Ocorrência unificado?

Trata-se de instrumento criado para uniformizar a coleta de dados sobre violência doméstica em todo o território nacional, facilitando o mapeamento estatístico e a formulação de políticas públicas de prevenção previstas na Lei Maria da Penha.

16. A Lei Maria da Penha permite prisão preventiva do agressor?

Sim. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é, inclusive, hipótese autônoma que autoriza a decretação da prisão preventiva do agressor, conforme previsto no Código de Processo Penal e reforçado pela lei.

17. Existe crime específico para o descumprimento de medida protetiva?

Sim. A Lei nº 13.641/2018 incluiu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, tipificando como crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

18. O que mudou com a Lei nº 13.827/2019?

Essa alteração passou a permitir que a autoridade policial, no momento do atendimento, aplique de imediato medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, quando o município não contar com juiz disponível, comunicando o fato ao juiz em até 24 horas.

19. Quais equipes multidisciplinares atuam na aplicação da lei?

A lei prevê a formação de equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, para subsidiar o juízo, o Ministério Público e a Defensoria Pública com pareceres técnicos.

20. Qual é a importância histórica da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha representou um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, sendo considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência doméstica, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade de gênero.

Conclusão

Dominar os detalhes da Lei Maria da Penha é essencial para quem presta concursos nas áreas policial, jurídica e social, pois as bancas costumam explorar tanto a literalidade da lei quanto o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Revisar essas 20 perguntas frequentes ajuda o candidato a fixar os principais dispositivos, prazos e conceitos cobrados nas provas, aumentando as chances de acerto em questões sobre esse tema tão relevante do Direito brasileiro.