O Pix é do Brasil: Política de Estado, Impessoalidade e a Falácia da Paternidade Política
O sistema de pagamentos instantâneos brasileiro transformou a relação da sociedade com o dinheiro. No entanto, o sucesso estrondoso da ferramenta gerou um fenômeno comum na política nacional: a disputa pela paternidade de uma ideia bem-sucedida. Narrativas espalhadas em redes sociais tentam atribuir a criação do Pix a figuras políticas específicas, mas os fatos mostram uma realidade diferente.
O Pix não é um troféu de um único governo, mas sim um triunfo institucional do Estado brasileiro.
A Linha do Tempo: Uma Verdadeira Política de Estado
Para colocar todos no mesmo nível de informação, é preciso esclarecer que o Pix é uma criação do Banco Central Brasileiro. A evolução do projeto demonstra claramente como as políticas de Estado atravessam diferentes mandatos presidenciais:
- A ideia de implementar uma solução de pagamentos de baixo custo e em tempo real (24 horas por dia) começou a ser desenhada no governo de Dilma Rousseff.
- O desenvolvimento técnico pelos servidores do Banco Central teve início na prática em maio de 2018, durante a gestão de Michel Temer.
- O lançamento oficial ocorreu em 2020, no governo de Jair Bolsonaro, após cerca de 31 meses de trabalho contínuo das equipes técnicas.
Apesar de o lançamento ter ocorrido em sua gestão, vídeos da época mostram que, ao ser questionado sobre o Pix em uma coletiva, o então presidente Bolsonaro demonstrou não saber do que se tratava o sistema (confira abaixo). Da mesma forma, os méritos não pertencem ao atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. O sucesso do Pix é mérito exclusivo dos técnicos do Banco Central.
A Analogia Trabalhista: De Quem é a Invenção?
Para entender por que a apropriação política do Pix é indevida, podemos fazer um paralelo com o Direito do Trabalho, especificamente no que tange aos direitos de propriedade imaterial (invenções) no ambiente corporativo.
Na legislação trabalhista, se um empregado cria algo utilizando seu próprio tempo, seus próprios recursos e fora do seu escopo de trabalho (a chamada “invenção livre”), os direitos sobre aquela criação pertencem a ele. No entanto, se o empregado desenvolve uma inovação como parte de suas funções contratuais, utilizando o tempo, os equipamentos e os recursos financeiros do empregador (a “invenção de serviço” ou “invenção da empresa”), a propriedade intelectual pertence exclusivamente ao empregador.
Aplicando essa lógica ao Pix:
- Os empregados são os servidores de carreira e técnicos do Banco Central.
- Os recursos (tempo, estrutura, financiamento) são públicos, ou seja, pertencem à sociedade.
- O empregador é o Estado Brasileiro.
- O presidente da República, seja ele qual for, é apenas um gestor temporário da empresa (o país).
Portanto, assim como um CEO que acabou de assumir uma empresa não pode registrar em seu próprio nome uma patente desenvolvida pelo departamento de Pesquisa e Desenvolvimento ao longo de anos, um presidente não pode reivindicar a autoria do Pix. A “invenção” pertence ao Estado e ao povo brasileiro.
A Constituição e o Princípio da Impessoalidade
A tentativa de capitalizar politicamente em cima do Pix esbarra não apenas na ética, mas no próprio texto constitucional. O Artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) consagra o princípio da impessoalidade na administração pública:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Quando políticos tentam transformar uma criação institucional de Estado em uma vitrine para promoção pessoal, eles ferem o espírito deste mandamento constitucional. O Pix é um serviço público. Ele deve ser promovido pelo seu caráter utilitário e informativo, jamais como um ativo eleitoral para chancelar a imagem de “A” ou “B”.
35 trilhões: O número que estimula a intervir
O professor José Kobori estima que o pix gerará um prejuízo na ordem de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) às empresas estadunidenses!!!
Belo motivo para tachar CV e PCC como organizações terroristas!
O curioso é que tanto o CV quanto o PCC são movidos pela busca do lucro — o mesmo interesse que, segundo muitos críticos, também orienta ações dos Estados Unidos, inclusive quando estas atingem países considerados parceiros, embora o Brasil sequer tenha sido classificado por Marco Rubio como um aliado formal.
Conclusão: O Perigo da “Política de Governo”
O Brasil sofre com uma cultura onde todos querem ser “pai de filho bonito”. A constante tentativa de transformar políticas de Estado (projetos de longo prazo que beneficiam o país) em políticas de governo (projetos de curto prazo usados para reeleição) é um dos traços mais danosos para o desenvolvimento nacional.
Reconhecer que o Pix é do Brasil e dos servidores técnicos que o construíram é um passo fundamental para amadurecermos nossa visão sobre o que realmente significa a administração pública.