8. Direito à Segurança: o que a Constituição garante e o que os candidatos prometem?
Segurança é um direito social. Mas quem é responsável por garanti-la?
A pergunta parece simples, mas a resposta é muito mais complexa do que pode parecer. A Constituição Federal inclui a segurança expressamente entre os direitos sociais previstos no artigo 6º. Ao mesmo tempo, o artigo 144 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Essa combinação revela algo importante: o Direito à Segurança não pode ser compreendido apenas como a existência de policiais nas ruas ou como o aumento da punição para quem comete crimes.
Segurança envolve prevenção, investigação, inteligência, policiamento, sistema prisional, controle de fronteiras, tecnologia, cooperação entre instituições e políticas capazes de reduzir vulnerabilidades sociais.
Em um ano eleitoral, essa discussão ganha ainda mais importância. Afinal, os candidatos à Presidência apresentam diferentes diagnósticos e diferentes caminhos para enfrentar a criminalidade.
Mas antes de perguntar o que cada candidato promete, é necessário compreender o que a Constituição efetivamente determina.
1. O que significa segurança ser um direito social?
O artigo 6º da Constituição coloca a segurança ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Isso significa que a segurança integra o conjunto de condições que o Estado deve buscar proporcionar à sociedade.
Mas existe uma diferença importante entre reconhecer um direito e garantir que ele seja efetivamente exercido.
Uma Constituição pode afirmar que a segurança é um direito. O desafio está em construir instituições capazes de transformar essa garantia jurídica em uma realidade cotidiana.
E essa realidade envolve uma questão difícil: nenhum governo consegue eliminar completamente o crime.
A obrigação estatal é desenvolver políticas públicas capazes de prevenir delitos, investigar aqueles que acontecem, responsabilizar seus autores e proteger pessoas e patrimônio dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição e pelas leis.
2. Segurança pública não é apenas polícia
Talvez essa seja uma das ideias mais importantes para compreender o debate eleitoral.
Quando se fala em segurança, a primeira imagem normalmente é a polícia.
Ela é fundamental, mas o sistema constitucional é muito mais amplo.
O artigo 144 da Constituição contempla órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
Cada instituição possui atribuições específicas.
Além disso, a segurança pública envolve diferentes níveis da Federação.
A União possui competências próprias. Os estados têm papel fundamental na atuação das polícias estaduais. O Distrito Federal possui estrutura própria. Os municípios também podem participar da política de segurança dentro de suas competências, inclusive por meio das guardas municipais.
Por isso, uma promessa presidencial precisa ser analisada com cuidado.
O Presidente da República não controla sozinho todas as polícias do país.
3. O que é o Sistema Único de Segurança Pública?
A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e criou o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como SUSP.
A ideia é justamente ampliar a integração entre os diferentes órgãos e entes envolvidos na segurança.
Isso é particularmente importante porque o crime organizado não respeita fronteiras administrativas.
Uma organização criminosa pode atuar em vários estados, utilizar empresas para movimentar recursos, transportar armas entre diferentes regiões e utilizar tecnologias para dificultar investigações.
Combater estruturas desse tipo exige mais do que uma ação policial isolada.
Exige compartilhamento de informações, inteligência, investigação financeira, cooperação institucional e coordenação.
O Direito à Segurança, portanto, também depende da capacidade do Estado de trabalhar de maneira integrada.
4. Lula: integração, inteligência e combate ao crime organizado
No plano de governo analisado para esta série, Lula apresenta a segurança como direito e responsabilidade do Estado.
A proposta enfatiza coordenação federativa, integração de dados, inteligência, prevenção, repressão qualificada e investigação.
Também aparecem como prioridades a cooperação entre instituições, o controle de fronteiras e o combate às redes de financiamento das organizações criminosas.
O plano propõe ainda rever as atribuições dos diferentes entes federativos na segurança pública e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
No enfrentamento ao crime organizado, a proposta inclui a chamada asfixia financeira das organizações criminosas, combate ao tráfico de armas, investigação de homicídios, retomada de territórios e fortalecimento da segurança no sistema prisional.
Outro eixo está relacionado à inteligência.
A lógica apresentada é que combater o crime organizado exige conhecer sua estrutura, seus recursos financeiros, seus integrantes e suas formas de atuação.
Nesse modelo, o Direito à Segurança não seria construído exclusivamente pela presença ostensiva do Estado, mas também pela capacidade de antecipar, investigar e desarticular organizações criminosas.
5. Caiado: inteligência, integração e controle territorial
O plano de Ronaldo Caiado apresenta uma forte preocupação com a integração das forças de segurança, inteligência, investigação e controle territorial.
O diagnóstico identifica problemas como baixa integração de dados, fragilidades na investigação financeira, dificuldades na investigação pericial e digital e baixa elucidação de crimes.
Também aparece a preocupação com a utilização do sistema penitenciário por organizações criminosas e com a corrupção ou cooptação de agentes públicos.
A proposta defende maior coordenação nacional e cooperação entre estados, além de articulação com países vizinhos.
Entre as medidas apresentadas está a criação de um Ministério da Segurança Pública e de um conselho estratégico nacional de segurança pública e combate ao terrorismo doméstico.
Outro aspecto interessante é que o plano não limita a política de segurança à repressão.
Ele também relaciona segurança a educação, qualificação, esporte, cultura, saúde, assistência social e urbanismo, especialmente em territórios considerados vulneráveis.
Essa abordagem permite uma pergunta importante:
Se o crime possui causas e condições que ultrapassam a atuação policial, até que ponto uma política de segurança precisa dialogar com outras políticas públicas?
6. Zema: endurecimento penal, estrutura e inteligência
O plano de Romeu Zema apresenta uma abordagem mais rigorosa em matéria penal.
Entre os pontos registrados no material comparativo estão propostas como a redução da maioridade penal, a classificação de facções como organizações terroristas, a utilização de presídios de segurança máxima e uma maior integração entre Forças Armadas e polícias.
Mas reduzir a proposta a “endurecimento penal” seria simplificar demais.
Também existe uma dimensão relacionada à estrutura estatal e à inteligência.
O plano prevê o fortalecimento e a modernização dos sistemas de inteligência, além de medidas relacionadas à capacidade operacional da Abin.
A lógica, portanto, combina uma resposta penal mais severa com o fortalecimento das estruturas responsáveis por produzir informações estratégicas e combater ameaças.
O debate que surge daí é relevante:
Penas mais severas são suficientes para reduzir a criminalidade ou precisam estar acompanhadas de investigação eficiente, inteligência e capacidade de fazer a lei ser efetivamente cumprida?
7. Flávio Bolsonaro: rigor penal e estrutura de segurança
Na matriz comparativa utilizada para esta série, o plano de Flávio Bolsonaro aparece associado a uma abordagem de maior rigor na segurança pública.
Entre os pontos destacados estão a redução da maioridade penal, o fortalecimento das fronteiras, a expansão do sistema prisional e o endurecimento das penas.
Essas propostas partem de uma concepção segundo a qual a capacidade repressiva do Estado precisa ser ampliada para enfrentar a criminalidade.
Mas também aqui é necessário separar a promessa eleitoral de sua avaliação.
Uma política pública de segurança precisa responder a questões práticas.
Quanto custará?
Quem executará?
Qual será o prazo?
Como será avaliada?
Quais indicadores demonstrarão que a política funcionou?
Essas perguntas são importantes para qualquer candidatura, independentemente da orientação política.
8. Repressão ou prevenção?
Talvez esse seja o falso dilema mais comum no debate sobre segurança.
É comum apresentar duas posições como se fossem necessariamente incompatíveis:
repressão de um lado e prevenção do outro.
Mas uma política de segurança pode utilizar as duas estratégias.
A polícia precisa combater crimes que estão acontecendo.
A investigação precisa identificar responsáveis.
O sistema de Justiça precisa processar e julgar.
O sistema prisional precisa executar as penas.
Ao mesmo tempo, o Estado pode investir em prevenção, educação, urbanização, oportunidades para jovens, inteligência e políticas sociais.
O próprio conteúdo dos planos analisados demonstra que as propostas não são completamente binárias.
Lula combina repressão qualificada com prevenção, inteligência e redução de desigualdades.
Caiado combina investigação, inteligência e controle territorial com políticas sociais em áreas vulneráveis.
Zema enfatiza maior rigor penal, mas também apresenta propostas relacionadas à inteligência e à estrutura estatal.
Flávio Bolsonaro prioriza maior rigor penal, fronteiras e sistema prisional.
O eleitor, portanto, precisa analisar não apenas o discurso, mas a combinação de instrumentos apresentada por cada candidatura.
9. Quem é responsável pela segurança?
Essa pergunta é fundamental em uma eleição presidencial.
A Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Mas o Estado brasileiro é federativo.
Isso significa que diferentes órgãos e entes possuem competências diferentes.
Uma promessa presidencial precisa, portanto, ser compatível com aquilo que efetivamente pode ser realizado pela União.
O Presidente pode propor legislação, direcionar recursos federais, fortalecer instituições federais, estabelecer políticas nacionais e estimular a cooperação entre os entes.
Mas não pode simplesmente determinar sozinho como cada polícia estadual deve atuar.
Essa distinção é essencial para que o eleitor consiga avaliar promessas de maneira racional.
Uma proposta pode ser popular, mas ainda assim depender de mudança legislativa, alteração constitucional, cooperação dos estados ou aprovação do Congresso Nacional.
10. Segurança também é tecnologia
O crime mudou.
Organizações criminosas utilizam celulares, redes digitais, criptomoedas, empresas, sistemas financeiros e ferramentas tecnológicas para organizar suas atividades.
Consequentemente, o Estado também precisa evoluir.
Inteligência artificial, análise de dados, reconhecimento de padrões, investigação digital e integração de bancos de dados podem aumentar a capacidade investigativa.
Mas tecnologia também exige responsabilidade.
Quanto maior a capacidade do Estado de coletar e processar informações, maior precisa ser o cuidado com direitos fundamentais, privacidade, devido processo legal e controle institucional.
O desafio é utilizar a tecnologia para tornar a segurança mais eficiente sem transformar eficiência em ausência de limites.
11. Segurança e sistema prisional
Nenhum debate sério sobre segurança pode ignorar as prisões.
O sistema penitenciário possui relação direta com o funcionamento das organizações criminosas.
Quando grupos criminosos conseguem utilizar estabelecimentos prisionais para organizar atividades, recrutar integrantes ou controlar negócios, o problema ultrapassa os muros das unidades.
Por isso, diferentes propostas analisadas nesta série incluem medidas relacionadas à segurança prisional, presídios de segurança máxima, controle territorial e combate à atuação de facções.
Mas existe novamente uma questão maior:
Como construir um sistema prisional que seja capaz de executar a pena, proteger a sociedade e impedir que o ambiente prisional seja utilizado como instrumento de fortalecimento das próprias organizações criminosas?
A resposta exige estrutura, inteligência, gestão e fiscalização.
12. Qual proposta é melhor?
Essa é uma pergunta que o artigo não deve responder pelo eleitor.
O papel do Direito com Propósito é oferecer elementos para que o próprio cidadão faça a comparação.
Os quatro candidatos apresentam prioridades diferentes.
Lula enfatiza integração federativa, inteligência, prevenção, investigação e combate ao crime organizado.
Caiado concentra sua proposta em integração das forças, inteligência, investigação, controle territorial e fortalecimento institucional, combinados com políticas sociais.
Zema dá maior destaque ao endurecimento penal, ao fortalecimento das estruturas de segurança e à inteligência.
Flávio Bolsonaro apresenta uma linha mais rigorosa, com ênfase em penas, maioridade penal, fronteiras e sistema prisional.
Não cabe transformar essas diferenças em uma classificação automática entre certo e errado.
A pergunta mais útil é outra:
Qual combinação de políticas cada candidatura considera necessária para concretizar o Direito à Segurança?
E, depois:
Essa combinação é juridicamente possível, financeiramente viável e administrativamente executável?
Segurança: um direito que precisa sair do discurso
A Constituição reconhece a segurança como direito social.
Mas uma sociedade segura não é construída apenas com slogans.
É preciso investigar crimes.
É preciso combater organizações criminosas.
É preciso controlar fronteiras.
É preciso proteger vítimas.
É preciso fortalecer instituições.
É preciso impedir que o sistema prisional seja dominado pelo crime.
É preciso utilizar inteligência e tecnologia.
E também é necessário compreender que segurança possui relações profundas com educação, trabalho, urbanização, juventude, saúde e assistência social.
Isso não significa transformar toda política social em política de segurança.
Significa reconhecer que a realidade é mais complexa do que uma operação policial ou uma mudança no Código Penal.
No final, a questão central permanece:
Se segurança é um direito social, qual é o caminho mais eficiente para garanti-la?
A Constituição estabelece o dever.
A realidade brasileira apresenta o desafio.
Os candidatos apresentam diferentes respostas.
E cabe ao eleitor fazer aquilo que nenhuma campanha pode fazer por ele: comparar propostas, verificar competências, questionar custos, analisar resultados esperados e decidir qual projeto considera mais consistente.
Porque o Direito à Segurança não é apenas uma promessa de campanha.
É um direito constitucional.