Direito com Propósito

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  • Resumo da Lei de Improbidade Administrativa

    A Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e o Novo Procedimento da Ação de Improbidade: Análise dos Arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992 Introdução A Lei nº 14.230/2021 promoveu a mais profunda alteração já realizada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A reforma modificou substancialmente a natureza da ação de improbidade,…

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  • Concursos Públicos 2026 e 2027

    Concursos Públicos 2026 e 2027: Onde Vale a Pena Focar e Quais Editais Merecem Cautela O cenário dos concursos públicos voltou a aquecer Depois de alguns anos marcados por restrições orçamentárias, reformas administrativas debatidas e incertezas sobre reposição de servidores, o cenário dos concursos públicos voltou a apresentar sinais concretos de aquecimento. Diversos órgãos federais,…

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  • TST altera cláusula coletiva que excluía plano de saúde para aposentados por invalidez

    TST Protege Aposentados por Invalidez e Garante Manutenção de Plano de Saúde Direito à saúde prevalece sobre cláusula coletiva que excluía trabalhadores incapacitados Uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a proteção dos trabalhadores aposentados por invalidez e reafirmou a centralidade do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. A Seção…

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  • Falha na promoção do tratamento de saúde adequado autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diz STJ.

    Falha do Estado em Garantir Tratamento de Saúde Pode Gerar Indenização, Decide STJ Direito à saúde não pode ser frustrado pela omissão do poder público O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um importante entendimento em matéria de direito à saúde: quando o Estado deixa de cumprir sua obrigação de fornecer tratamento médico adequado,…

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  • Questões 10jun26

    Raio-X da FGV na Magistratura Federal: 5 Grandes Apostas de Processo Civil e Competência ⚖️🚀 Para quem estuda para concursos da Magistratura e das carreiras de Estado, decifrar o perfil da Fundação Getulio Vargas (FGV) é um desafio obrigatório. A banca consolidou um estilo muito claro: ela não cobra a simples letra da lei; ela…

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  • Guerra, Inflação e Poder: Quem Realmente Paga a Conta dos Conflitos Internacionais?

    Guerra, Inflação e Poder: Quem Realmente Paga a Conta dos Conflitos Internacionais? Por Weber Werneck O mundo voltou a acompanhar com preocupação a escalada das tensões no Oriente Médio. Nas últimas semanas, ataques envolvendo forças dos Estados Unidos, Irã, Israel e grupos aliados elevaram significativamente o risco de um conflito regional de maiores proporções.  …

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  • CNJ tenta destravar obras públicas

    Programa Destrava: A Iniciativa que Busca Retomar Milhares de Obras Públicas Paralisadas no Brasil Por Weber Werneck O Brasil convive há décadas com um problema que afeta diretamente a população: milhares de obras públicas iniciadas e jamais concluídas. Escolas inacabadas, hospitais sem funcionamento, unidades básicas de saúde abandonadas e equipamentos públicos que consumiram recursos públicos…

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  • STJ afasta a necessidade de liquidação de título executivo formado em ações coletivas.

    STJ Reforça Entendimento: Liquidação de Sentença Coletiva Não é Necessária Quando o Valor Pode Ser Obtido por Simples Cálculos Por Weber Werneck A efetividade da tutela coletiva é um dos maiores desafios do processo civil brasileiro. De pouco adianta uma ação coletiva reconhecer direitos de milhares de pessoas se a fase de execução se transforma…

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  • Relógios de luxo e concentração para Copa do Mundo.

    O Problema Não São os Relógios: São as Prioridades Por Weber Werneck Recentemente, uma notícia chamou atenção: Neymar teria levado para a Copa do Mundo de 2026 uma seleção de relógios de luxo avaliada em mais de R$ 21 milhões. A coleção inclui peças raras de algumas das marcas mais exclusivas do mundo. A questão…

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  • O Tesouro Direto não existe!!!

    Os Trilhões do Governo: O Brasil Está Emitindo Dívida para Pagar Dívida? 💸🇧🇷 Se você já abriu o Orçamento Federal (a famosa LOA – Lei Orçamentária Anual), provavelmente tomou um susto com os números. Valores que ultrapassam a casa dos R$ 50 trilhões costumam aparecer em painéis de execução orçamentária , gerando um grande nó…

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